Em 06/02/2021, foi publicada no DOE – Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria DE nº 30 de 05 de fevereiro de 2021, que cria o Grupo de Estudos para análise dos aspectos regulatórios e econômicos do Código de Defesa do Consumidor, tendo como objeto o estudo dos “mecanismos de coibição e repressão dos abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores e à concorrência”.

O Grupo de Estudos, que não deverá exceder cinco reuniões, salvo autorização prévia, será presidido pelo Procon-SP e contará com a participação de Luciano Benetti Timm, José Fernando Simão e Alice Bernardo Voronoff, juristas de notório conhecimento em Direito do Consumidor e Regulação Econômica, sendo que a coordenação administrativa dos trabalhos caberá ao Procon.

Ao final da última reunião, o Grupo elaborará um parecer com o resultado dos trabalhos, subscrito por todos os seus representantes que poderão, ainda, consignar comentários de forma individual.

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