Portarias Inmetro estabelecem regras para anunciar conteúdo de embalagens
Informativos . 14/06/21
Com base no estabelecido pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o INMETRO publicou no Diário Oficial da União de 14/06/2021 as Portarias Consolidadas listadas a seguir:
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