A ANVISA publicou, no Diário Oficial da União de 16/03/2022, a Resolução RDC nº 610, de 9 de março de 2022, que revoga 12 normas inferiores a Decreto das áreas de alimentos e medicamentos e assuntos transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – GGMON.

Segundo a ANVISA, tais normas já se encontram revogadas tacitamente ou seus efeitos já se exauriram no tempo ou, embora vigentes, não tenham necessidade ou significado identificados, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

As normas revogadas são listadas abaixo:

Norma Ementa
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 253, de 16 de setembro de 2003

 

 Criar o Programa de Análise de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal – PAMVet.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 33, de 8 de junho de 2009

 

 Altera a Resolução – RDC nº 99, de 2008, que dispõe sobre o controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 25, de 30 de junho de 2010

 

 Altera a RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 26, de 1º de julho de 2010

 

 Dispõe sobre a manipulação do fosfato de oseltamivir pó para solução oral, e dá outras providências.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011

 

 Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021

 

 Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 489, de 7 de abril de 2021

 

 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 496, de 11 de maio 2021

 

 Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 516, de 2 de junho de 2021

 

 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 524, de 8 de julho de 2021

 

 Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 531, de 4 de agosto de 2021

 

 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021.

 
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 561, de 1º de setembro de 2021

 

 Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021.

 

A RDC nº 610 entra em vigor em 1º de abril de 2022 e não prevê prazo de adequação.