Foi publicada, no Diário Oficial da União de 14/04/2022, a Portaria SDA nº 562, de 12 de abril de 2022, a qual submete à Consulta Pública a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 (“Lei de Bebidas”) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

O texto traz alterações relevantes na Lei de Bebidas e propõe a revogação do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 e suas alterações.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

Por fim, informamos que a Portaria nº 562/2022 estabelece que o período de contribuições ficará aberto por 90 dias contados a partir da sua publicação, excluindo-se da contagem o dia inicial.