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LEI-No-17.618-DE-31.12.2023

. 02/02/23

LEI-No-17.618-DE-31.12.2023

Anvisa delega competência para órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Informativos . 20/12/24

Foram publicadas no Diário Oficial da União, as Portarias nºs 1.607/2024, 1.608/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, 1.612/2024 e 1.613/2024. As citadas Portarias preveem a delegação de competência da Anvisa para alguns órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, permitindo que possam realizar as inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para […]

Publicadas novas nomeações para diretoria da Anvisa

Informativos . 19/12/24

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, as Portarias de 18 de dezembro de 2024 nºs 1594 e 1595. As citadas Portarias nomeiam como Diretores Adjuntos da Diretoria Colegiada da Anvisa os seguintes servidores públicos: Ambos solicitaram exoneração dos cargos que atualmente ocupam. A íntegra pode ser acessada no link: Portarias nºs 1594 […]

Por mudança de sede, Procon-SP suspende prazos processuais

Informativos . 19/12/24

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa n° 5/2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais em razão de mudança de imóvel da sede Administrativa da Fundação Procon-SP. Os prazos processuais de processos sancionatórios ficarão suspensos no período de 23/12/2024 a 10/01/2025. Entretanto, os boletos emitidos continuam com seus vencimentos […]

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