Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SDA nº 797, de 08 de maio de 2023, determinando a prorrogação de prazo até 16/05/2023, para envio de contribuições, referentes à Tomada Pública de Subsídios, para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022).

O formulário para participação na presente Tomada Pública de Subsídios está disponível no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária (MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), lembrando que é necessária a realização de cadastro prévio no referido sistema (MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

A íntegra da Portaria segue logo abaixo, bem como disponibilizamos aqui uma planilha Excel onde transcrevemos todas as perguntas da TPS (enviada no Informativo nº 12/2023).

Reforçamos que as contribuições devem ser submetidas ao MAPA dentro do SISMAN, de forma eletrônica.