Anvisa divulga Edital de Chamamento e Despacho relacionados à Agenda Regulatória
Informativos . 24/07/23
A ANVISA publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Edital de Chamamento nº 27/2023, bem como o Despacho nº 67/2023, relacionados à Agenda Regulatória.
O Despacho nº 67/2023, formaliza a aprovação pela DICOL, na ROP nº 10/2023 (realizada na última quarta-feira), do Manual da Agenda Regulatória (AR). Referido documento detalha as diretrizes e o racional que fundamentam o processo de gestão da AR, abrangendo a construção, o planejamento, o monitoramento e a atualização da Agenda Regulatória.
A ideia do documento é simplificar o fluxo administrativo, bem como aumentar a transparência e previsibilidade da atuação regulatória, com vistas a divulgar antecipadamente os temas regulatórios a serem priorizados, permitindo que o setor regulado e sociedade se preparem para discutir e contribuir na construção de uma nova norma, bem como se adaptar às possíveis alterações.
As mudanças trazidas já serão aplicadas na próxima Agenda Regulatória, que serão tratadas em 2024/2025.
Diante disso, conforme Edital de Chamamento nº 27/2023, foi aberta consulta à toda sociedade, com vistas a possibilitar o envio tanto de contribuições a respeito da relação preliminar de propostas regulatórias para a AR 2024-2025 da ANVISA, quanto de sugestões de inclusão de outros temas regulatórios.
As contribuições deverão ser realizadas do dia 31/07/2023 até 14/09/2023, por meio do formulário eletrônico https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/158724?lang=pt-BR, ainda não disponível.
As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às competências da ANVISA, que não atendam ao objetivo da consulta dirigida ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada serão desconsideradas e registradas como fora do escopo de atuação da Agência.
Já as contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto do Edital de Chamamento, serão consideradas públicas e serão disponibilizadas pela ANVISA em seu portal eletrônico, respeitando-se em qualquer caso a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).