Em razão dos eventos climáticos que atingem o Estado do Rio Grande do Sul, foi publicada na edição nº 92 do Diário Oficial da União a Portaria nº 251, de 13 de maio de 2024, que suspende prazos administrativos no âmbito do Sistema Conmetro e Inmetro.
De acordo com a norma, ficam suspensos por 30 dias, contados de 04/05/2024, os prazos para:

• Apresentação de defesa e interposição de recurso em processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999 e atos normativos expedidos pelo Conmetro e Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. ; e

• Prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação.

A suspensão descrita acima aplica-se aos prazos em curso no dia 04/05/2024 ou que se iniciarem após essa data.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A publicação da Portaria pode ser consultada pelo link

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-251-de-13-de-maio-de-2024-559374179