Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU): a Portaria MAPA nº 712/2024, que revoga a Instrução Normativa nº 28/2007 (Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo); e a Portaria SDA/MAPA nº 1.170/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.
 
Ambas as Portarias entram em vigor na data de sua publicação.
 
A Portaria SDA/MAPA nº 1.170/2024 estabelece, dentre outros pontos, a classificação do composto lácteo, critérios de composição, parâmetros físico-químicos, padrão microbiológico e requisitos específicos de rotulagem.
 
De acordo com a referida Portaria, os estabelecimentos registrados no MAPA terão um prazo de 365 dias contados a partir da publicação da norma, ou seja, 28/08/2025, para se adequarem às condições previstas na norma. Além disso, os produtos fabricados até o final do prazo de adequação podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.
 
A Portaria MAPA nº 712/2024 e a Portaria SDA/MAPA nº 1.170/2024 podem ser consultadas, respectivamente, pelos links:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-712-de-26-de-agosto-de-2024-580834237
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.170-de-26-de-agosto-de-2024-580835876

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.