Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.173, de 28 de agosto de 2024, que submete à Consulta Pública a minuta de Portaria para alterar o Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 37, de 1º de outubro de 2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco de frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade.
 
A referida Consulta Pública propõe a alteração das tabelas dos itens 44 e 64 do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 37/2018 conforme segue:
 

  • Na Tabela do item 44 (Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para suco de mamão) do Anexo I, o parâmetro “açúcares totais” passa a ser valorado pelo limite máximo (e não mais pelo limite mínimo), e para os demais parâmetros, não há proposta de mudança. Assim, a CP propõe a seguinte alteração:
  • De: Açúcares totais (g/100 g) – Limite mínimo: 14
  • Para: Açúcares totais (g/100 g) – Limite máximo: 14
  • Na Tabela do item 64 (Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para suco de tomate) do Anexo I, os parâmetros “pH” e “acidez total” passam a ser valorados pelos limites máximos (e não mais pelos limites mínimos) com alteração nos valores dos referidos requisitos. Para o parâmetro de sólidos solúveis não há proposta de mudança. Assim, a CP traz as seguintes alterações:
  • De: pH – Limite mínimo“4,3”

Acidez total expressa em ácido cítrico (g/100 g) – Limite mínimo“0,4”
 

  • Para:  pH – Limite máximo “4,5”

Acidez total expressa em ácido cítrico (g/100 g) – Limite máximo “0,5”


As manifestações dos interessados deverão ser inseridas no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

O prazo para envio das contribuições é de 45 dias, contados a partir da data de publicação, ou seja, encerra-se em 14/10/2024.

A minuta da proposta de Portaria pode ser consultada por meio do link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.173-de-28-agosto-de-2024-581213708

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.