Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU): a Consulta Pública nº 1.280/2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos; e a Consulta Pública nº 1.281/2024, que estabelece as listas positivas de substâncias autorizadas para a fabricação de películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos e suas condições de uso.
 
De acordo com a Anvisa, as propostas têm o objetivo de revisar os requisitos sanitários harmonizados no Mercosul, para as películas de celulose regeneradas, visando atualizar a classificação dessas películas e a relação de substâncias autorizadas na sua elaboração.
 
As sugestões às Consultas Públicas deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulários específicos, disponíveis nas seguintes seções relacionadas do site da Anvisa: CP nº 1.280/2024 e CP nº 1.281/2024.
 
O prazo para envio das contribuições é de 45 dias contados 7 dias a partir da data de publicação, ou seja, o período de contribuições será do dia 30/09/2024 ao 13/11/2024.
 
As minutas das propostas normativas podem ser consultadas por meio dos seguintes links:
 
– CP nº 1.280/2024:
https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6872288/CONSULTA+P%C3%9ABLICA+N%C2%BA+1280+COPAR.pdf/4b72fb23-02b5-40ad-97ad-ac7b3dcfc2f7
 
– CP nº 1.281/2024:
https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6872288/CONSULTA+P%C3%9ABLICA+N%C2%BA+1281+COPAR.pdf/12b77280-7ce7-4746-8c8c-cd1557abdcd44

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.