Foi publicada em 26/12/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública n° 1.303, de 23 de dezembro de 2024, que  estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a gestão de risco sanitário e o monitoramento da conformidade de empresas aplicados à concessão ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem para estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos, produtos de Cannabis para fins medicinais, produtos biológicos e produtos para a saúde.
 
As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento dos formulários eletrônicos específicos, que serão disponibilizados nos seguintes endereços:
 
– Contribuição CP nº 1.303/2024:
http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742237?lang=pt-BR
 
A publicação no DOU pode ser consultada pelo link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-1.303-de-23-de-dezembro-de-2024-603885677
 
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205- 050
 
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

O período para envio das contribuições será de 02/01/2025 a 03/03/2025.
 
O texto da proposta de Norma pode ser consultado no link:
https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1877647.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.