Portaria aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT

Informativo N

36/25

Data

17/04/2025

Área de interesse

Alimentos

Assunto

Portaria MAPA nº 783/2025 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional, a Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de identidade e qualidade do leite UAT (UHT).

Legislação Correlata

Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), Portaria nº 370/1997 e Portaria nº 146/1996

Data da publicação

17/04/2025

Prazo

Entra em vigor na data da publicação, ou seja, em 17/04/2025.

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MAPA nº 783, de 04 de abril de 2025, que incorpora a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT).

A referida portaria estabelece, dentre outros pontos, a classificação do leite UHT (definida de acordo com seu conteúdo de gordura), designação dos produtos, critérios de composição, aditivos permitidos, requisitos específicos de rotulagem, parâmetros físico-químicos e padrão microbiológico.

Com a publicação da norma, ficam revogados: a Portaria nº 370, de 4 de setembro de 1997, e o Anexo XII da Portaria nº 146, de 7 de março de 1996.

A Portaria MAPA nº 783/2025 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 17/04/2025, e pode ser consultada por meio do seguinte link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-783-de-4-de-abril-de-2025-624604268

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.