Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.806/2024, que alterou a Lei nº 6.360/1676, a qual dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. A alteração incluiu o §3º, no artigo 57, que […]