Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/11/2023 a Lei nº 17.832, de 1º de novembro de 2023, a qual consolida, em âmbito estadual, a legislação relativa à defesa de consumidores, criando, assim, a Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e revogando, por sua vez, […]