Fukuma Advogados & Consultores

No âmbito do Município de São Paulo, foi publicada a Instrução Normativa nº 01/2024, que estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Procon, da Secretaria Municipal de Justiça – SMJ/SP. Assim, a aplicabilidade da norma se cinge à cidade de São Paulo. A Instrução traz a previsão: Ainda, no Anexo I, são relacionadas às infrações aplicáveis, […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MAPA nº 723, de 9 de outubro de 2024, que altera a Instrução Normativa nº 14/2018, a qual estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.  Dentre as alterações publicadas, destacamos:   “Art. 11. As […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a RDC 928 que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. Esta Resolução se aplica aos detentores dos produtos sujeitos à […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Nº 927/2024, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica (EQFAR). Esta publicação faz parte das ações da Anvisa para Revisão e Consolidação de Normas de seu […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Nº 926/2024, a qual dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. Esta publicação faz parte das ações da Anvisa […]

Foi publicada em 24/09/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a IN nº 319/2024, que regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 738/2022, e suas atualizações, com relação a documentação administrativa e documentação técnica de qualidade. Cabe ressaltar que a IN […]