Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução RDC nº 794/2023, que prorroga até 21 de maio de 2024, a vigência da RDC nº 522/2021 da ANVISA que dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública […]