Foi publicada em 08 de maio de 2024, no Diário Oficial da União, a RDC nº 856, de 3 de maio de 2024, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 621, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização […]