Fukuma Advogados & Consultores

Em 09/09/2024 foi publicado, no Diário Oficial da União, a RDC 903 de 6/09/2024, que trata da transferência de titularidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A RDC 903/2024 é oriunda da análise das propostas de Resoluções de Diretoria Colegiada referentes aos processos de revisão e consolidação de normas do estoque regulatório da Anvisa e trata […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.179/2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 313/2024, que altera a Instrução Normativa nº 161/2022, a qual estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. A referida IN estabelece as seguintes alterações na IN nº 161/2022:  “Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº […]

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU): a Portaria MAPA nº 716/2024, que revoga a Instrução Normativa nº 16/2005 (Regulamento Técnico de identidade e qualidade de bebida láctea); e a Portaria SDA/MAPA nº 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. Ambas as Portarias entram em vigor na data […]

Em 02/09/2024, a Presidência da República, por meio da PGU/AGU – Procuradoria Geral da União/ Advocacia Geral da União fez publicar no Diário Oficial da União – seção I, a Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, que estabelece os procedimentos a serem observados para a celebração de acordos visando encerrar ações judiciais ou prevenir a propositura […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 311 de 27 de agosto de 2024, que altera a Instrução Normativa nº 87 de 15 de março de 2021 que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e […]