Em 08/05/2024, foi publicada no Diário Oficial da União, a RDC nº 860, de 6 de maio de 2024, que altera a RDC nº 275/2019, a RDC nº 16/2014 e a RDC nº 222/2006. Quanto à RDC nº 275/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e […]