Em 28/03/2024, a ANVISA publicou, em edição especial, o despacho nº 49 dando ciência aos fabricantes de alimentos acerca da tutela de urgência (decisão de 1ª instância) deferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face da Agência (processo nº 5001408-12.2024.4.03.6100), cujo objeto é a suspensão da RDC nº 819/2023, que prorrogou o prazo […]