Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 18/08/2023, a Consulta Pública (CP) nº 1.193/2023, de 17 de agosto de 2023, a qual submete à avaliação pública proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que disporá sobre o uso da Farmacopeia Brasileira e o reconhecimento de compêndios internacionais.

A proposta foi discutida durante a 12ª reunião da Dicol, realizada em 16/08/2023, sendo o item da pauta nº 2.1.10 – Proposta de abertura de processo regulatório para a revisar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 511, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.

As contribuições à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço (link ainda não está ativo):

• CP 1.193/2023: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/832441?lang=pt-BR

O prazo para envio de sugestões à Consulta Pública nº 1.193/2023 será de 60 dias, com início em 25/08/2023 e encerramento em 24/10/2023.

Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o endereço da Anvisa.