Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública (CP) nº 1158, de 24 de abril de 2023, que traz a proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes, assunto atualmente regulamentado pela Resolução nº 16/1999. Este tema faz parte da agenda regulatória 2021-2023 da Anvisa, item 3.7 – modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para novos alimentos e novos ingredientes.

Com esta proposta de RDC, a Anvisa busca:

  • Fornecer maior clareza e objetividade ao conceito legal de novos alimentos e novos ingredientes;
  • Definir procedimentos para avaliação, regularização e gerenciamento do risco que sejam coerentes, transparentes e proporcionais aos riscos dos diferentes tipos de novos alimentos e novos ingredientes, e em linha com o cenário internacional;
  • Aumentar a previsibilidade sobre a conclusão dos procedimentos para avaliação de risco e regularização de novos alimentos e novos ingredientes.

Ainda, de acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre este tema, após análise das contribuições recebidas durante a presente CP, a Anvisa também irá elaborar uma Instrução Normativa (IN) com a lista geral de novos alimentos e novos ingredientes, suas especificações, seus limites e condições de uso, recomendações, advertências e restrições de uso.

O texto da presente proposta de RDC foi publicado no portal de consultas públicas da Anvisa, junto com o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o Voto da Diretora relatora sobre o tema.

As contribuições à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no seguinte endereço (link ainda não está ativo): https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/698257?lang=pt-BR.

Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o endereço da Anvisa. A publicação no DOU comunicando sobre a Consulta Pública e a Proposta de RDC seguem anexas ao presente informativo.