A ANVISA publicou a Portaria nº 600/2023, que altera a Portaria nº 674/2022, atualizando o Anexo que contém a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto, vigentes em 1º de agosto de 2022, no âmbito de sua atuação, contemplando 932 atos normativos.

A publicação ocorreu por força do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. A íntegra da Portaria segue abaixo, destacando que a Portaria está vigente a partir de hoje.