Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 18/08/2023, o Edital de Consulta Pública (CP) nº 1/2023 a qual submete à avaliação pública, em seu Anexo I, minuta de Resolução Normativa (RN) que visa substituir a Resolução Normativa CTNBio – RN nº 21, de 15 de junho de 2018.

Atualmente, a RN nº 21/2018 dispõe sobre normas para atividades de uso comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

A Resolução proposta na CP nº 1/2023 dispõe sobre normas para atividades de uso comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados para uso não-terapêutico e seus derivados. A Resolução proposta descreve que MGM e seus derivados de uso comercial em vacinas e produtos para uso terapêutico, profilático e de diagnóstico serão regulamentados em Resoluções Normativas específicas.

As sugestões ao texto deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico consulta.ctnbio@mcti.gov.br, mediante preenchimento do formulário específico disponibilizado na página da CTNBio (Acesso ao Formulário).

As pessoas ou instituições interessadas em participar desta CP e apresentar sugestões ao texto da RN terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da publicação do presente Edital no DOU, ou seja, até 17/09/2023. Os textos e formulários para participação também poderão ser acessados pela página da CTNBio (http://ctnbio.mctic.gov.br/comunicados1/).