Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 1266 de 17/06/2024, que trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
 
Conforme apresentado no voto n.º 117/2024/SEI/DIRE2/ANVISA, na 10ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANVISA, de 12 de junho de 2024, a proposta de RDC tem como objetivo:

  • Tornar os critérios claros e os procedimentos objetivos e transparentes para inclusão tempestiva e manutenção de medicamentos de referência aceitáveis para o registro de medicamentos de genéricos e similares;
  • Garantir a intercambialidade entre medicamentos genéricos/similares e os medicamentos de referência, durante toda a vigência do seu registro;
  • Garantir a transparência e previsibilidade quanto aos medicamentos de referência que são aceitáveis para serem utilizados no registro de medicamentos genéricos e similares;
  • Minimizar as dificuldades quanto a registro de medicamentos pela ausência de medicamentos de referência.

As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento do formulário específico, que será disponibilizado no seguinte endereço (link ainda não está ativo): https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/436434?lang=pt-BR

Contribuições internacionais poderão ser encaminhadas para o endereço da Anvisa, em meio físico, bem como sugestões por escrito, em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados.

O prazo para envio de sugestões à Consulta Pública nº 1.266/2024 será de 60 dias, com início em 25/06/2024 e encerramento em 23/08/2024.

A minuta da proposta de RDC pode ser consultada por meio do link:
https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/520936

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.