Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Consultas Públicas nº 1.299 e 1.300, de 09 de dezembro de 2024, que tratam da proposta de alteração da Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
 
As referidas Consultas Públicas propõem a inclusão de aditivos alimentares no Anexo III da IN nº 211/2023:
 

  • CP nº 1.299/2024 propõe a inclusão de “Ácido acético (glacial)” (INS 260) como acidulante em 2 categorias de produtos cárneos
  • CP nº 1.300/2024 propõe a inclusão de diversos aditivos estabilizantes para uso em sobremesas lácteas.

As sugestões às Consultas Públicas deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulários específicos, disponíveis nas seguintes seções relacionadas do site da Anvisa: CP nº 1.299/2024 e CP nº 1.300/2024

O prazo para envio das contribuições é de 60 dias, contados 7 dias a partir da data de publicação, ou seja, o período de contribuições será do dia 18/12/2024 a 17/02/2025.

As minutas das propostas de IN podem ser consultadas por meio dos seguintes links:

– CP nº 1.299/2024:
https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1875549.pdf

– CP nº 1.300/2024:
https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1875573.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.