Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 1.264, de 14 de junho de 2024, que trata da proposta de atualização dos requisitos necessários para realização de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
 
Conforme apresentado no voto n.º 123/2024/SEI/DIRE2/ANVISA, na 10ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANVISA, de 12 de junho de 2024, a proposta de RDC tem como objetivo:

• Definir critérios que contemplem de forma mais abrangente e atual o protocolo de documentos eletrônicos e físicos;
• Consolidar todos os atos normativos existentes que tratam sobre o tema;
• Atualizar e revogar normas de protocolo consideradas obsoletas;
• Aprimorar o processo de protocolo;
• Definir e orientar sobre assinaturas eletrônicas;
• Aumentar a eficiência e qualidade do serviço prestado à sociedade.

As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento do formulário específico, que será disponibilizado no seguinte endereço (link ainda não está ativo): https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/161546?lang=pt-BR

Contribuições internacionais poderão ser encaminhadas para o endereço da Anvisa, em meio físico, bem como sugestões por escrito, em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados.

O prazo para envio de sugestões à Consulta Pública nº 1.264/2024 será de 45 dias, com início em 25/06/2024 e encerramento em 08/08/2024.

A minuta da proposta de RDC pode ser consultada por meio do link:
https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/520933

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.