Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 1.318, de 28 de março de 2025, que trata da proposta de alteração da Instrução Normativa nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

A referida Consulta Pública tem como objetivo atualizar as listas de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal estabelecidos na IN nº 162/2022 aos parâmetros aprovados recentemente pelo Codex Alimentarius, visando reduzir a exposição da população brasileira aos resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, bem como para reduzir barreiras ao comércio internacional dos alimentos abarcados. Dentre as propostas estão:

• Inclusão de valores de ingestão diária aceitável (IDA) e limites máximos de resíduos (LMR) para o insumo farmacêutico ativo (IFA) clopidol em frango.

• Inclusão de valores de IDA, dose de referência aguda (DRfA) e LMR para o IFA imidacloprida em peixes.

• Inclusão de LMR para o IFA ivermectina em leites de ovinos e caprinos.

• Inclusão de IDA e LMR para o IFA lufenuron em peixes.

As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico disponível na seção relacionada do site da Anvisa.

O prazo para envio das contribuições é de 45 dias contados 7 dias a partir da data de publicação, ou seja, o período de contribuições será do dia 08/04/2025 a 23/05/2025.

A minuta da proposta de IN pode ser consultada por meio do seguinte link:
https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1887959.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.