Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Consulta Pública nº 01, de 04 de novembro de 2024, que trata da proposta de alteração da Portaria CVS 05, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
 
A referida Consulta Pública se aplica aos estabelecimentos comerciais de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia e embalagens destinadas a entrar em contato com alimentos, que exerçam atividades relacionadas à importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte e comercialização, e serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: recebimento, manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, comercialização e entrega de alimentos preparados ao consumo.
 
As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente para o e-mail: cp_cvs052013@cvs.saude.sp.gov.br
  
O prazo para envio das contribuições é de 60 dias contados da data de publicação.
 
A íntegra da Consulta Pública, está disponível
 https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/comunicado-n-01-de-4-de-novembro-de-2024-2024110411361213199693074

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.