Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 1.317, de 27 de março de 2025, que traz uma proposta de ato normativo que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis ao polietilenotereftalato pós-consumo reciclado (PET-PCR) grau alimentício utilizado em artigos precursores e embalagens destinadas a entrar em contato com alimentos. Esse assunto faz parte da Agenda Regulatória 2024/2025 da Anvisa, Tema n° 3.18 – Revisão da regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.

A referida Consulta Pública é resultado de negociações realizadas no âmbito do Mercosul e foi motivada pela necessidade de revisar os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens de PET-PCR destinadas a entrar em contato com alimentos, atualmente estabelecidos na RDC n° 20/2008, para contemplar a incorporação de parâmetros para reciclagem química, tendo em vista os avanços tecnológicos observados na área nos últimos anos e em alterações normativas implementadas por autoridades estrangeiras de referência no tema. Esta revisão será feita por meio da publicação de uma nova RDC, que substituirá a RDC n° 20/2008.

As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico disponível na seção relacionada do site da Anvisa (link ainda não ativo).
 
O prazo para envio das contribuições é de 45 dias contados 7 dias a partir da data de publicação, ou seja, o período de contribuições será do dia 04/04/2025 a 19/05/2025.
 
A minuta da proposta de RDC pode ser consultada por meio do seguinte link:https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1887809.pdf

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.