Foi publicado no Diário Oficial da União, o Edital de Chamamento nº 01/2025, para coletar dados, informações, opiniões e sugestões da sociedade sobre os critérios de precificação de produtos de terapias avançadas, a fim de subsidiar proposição de norma acerca do tema
 
Segundo o Edital de Chamamento, o estabelecimento de critérios claros para a definição de preços de medicamentos deve considerar o acesso e as necessidades terapêuticas da população brasileira, de forma a promover a Assistência Farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.

Como é de conhecimento, a norma que regulamenta o registro dos produtos de terapias avançadas (PTA) foi publicada em 2021, enquanto a norma que estabelece a precificação de medicamentos está vigente há mais de 20 anos, ocasionando o enquadramento dos citados produtos em casos omissos.
 
Assim, a CMED, ao verificar o lapso temporal entre as citadas normas e, tendo em vista que a categorias de medicamentos previstas na Resolução CMED nº 2/2004 não contemplam tecnologias registradas como PTA, entendeu pela necessidade de estabelecimento de critérios para a sua precificação, com o objetivo de promover maior transparência, integridade pública, segurança jurídica, assim como o alinhamento normativo às melhores práticas regulatórias.
 
Nesse sentido, foi aberto o Edital de Chamamento nº 01/2025, cujo prazo para contribuições se encerra em 28/03/2025.
 
A íntegra do Edital pode ser acessada no link: Edital nº 01/2025.

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.