No âmbito do Município de São Paulo, foi publicada a Instrução Normativa nº 01/2024, que estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Procon, da Secretaria Municipal de Justiça – SMJ/SP. Assim, a aplicabilidade da norma se cinge à cidade de São Paulo.
 
A Instrução traz a previsão:

1. Dos Procedimentos Administrativos;
2. Do Atendimento ao Consumidor;
3. Da Fiscalização
4. Dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
5. Dos Estudo e Pesquisas – Das Redes Sociais
6. Disposições Finais

Ainda, no Anexo I, são relacionadas às infrações aplicáveis, no âmbito consumerista, bem como o respectivo enquadramento de cada uma.

Com a vigência da Instrução Normativa nº 01/2024 – a partir de 17/10/2024 – ficam revogadas as Portarias da Secretaria Municipal da Justiça – Procon nºs 3/17 e 5/17, bem como as demais disposições em contrário.

A referida Portaria pode ser consultada por meio do seguinte link: IN nº 01/2024

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.