Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08/03/2024 a Instrução Normativa  IN N° 283/2024 que aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
 
Os principais objetivos da IN N° 283/2024 são:

1. Revogar a IN N° 116/2021 que dispõe da aprovação da lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária;
2. Atualizar a lista de normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária;
3. Definir prazos para adequação do certificado de conformidade considerando as novas normas para fins de concessão de registro ou notificação, revalidação de registro, ou alteração de registro e notificação, que tenham impacto nos requisitos normativos utilizados no processo de certificação.

A íntegra do texto da RDC poderá ser consultada pelo link:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-283-de-7-de-marco-de-2024-547034068