Foi publicada em 30/12/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução ANM nº 193/2024, que traz a consolidação das especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa. A referida Resolução entrou em vigor na data de hoje, ou seja, 02/01/2025, e com a vigência da norma, ficam revogados: A Resolução ANM […]