Informativo Extraordinário n° 47-A/2019
Informativos . 06/11/19
Foi publicado no Diário Oficial da União de 06/11/2019, o Despacho nº 142, de 5 de novembro de 2019 que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo envio de sugestões ao texto das propostas de RDC que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional, objeto das Consultas Públicas nº 707 e 708.
O novo prazo para envio de sugestões é de 30 dias, contados a partir do dia 08/11/2019, encerrando-se, portanto, em 08/12/2019.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do formulário específico, que está disponível no endereço:
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=50279
A prorrogação do prazo traz uma nova oportunidade para as empresas avaliarem em detalhes os impactos das propostas de legislação, incluindo os pontos menos debatidos, como por exemplo:
- Porções dos alimentos;
- Forma de declaração dos alimentos que requerem preparo com adição de outros ingredientes;
- Novos VDR para fins de rotulagem nutricional e uso de alegações nutricionais;
- Regras para arredondamento, quantidades não significativas e forma de expressão dos valores;
- Variabilidade dos valores declarados na rotulagem nutricional.
A íntegra do Despacho encontra-se disponível clicando neste link e os textos das Consultas Públicas podem ser acessados nos links abaixo:
- Consulta Pública nº 707, de 13 de setembro de 2019
- Consulta Pública nº 708, de 13 de setembro de 2019
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