MAPA abre consulta pública sobre monitoramento e controle da Listeria Monocytogenes

Informativo N

14/23

Data

30/03/2023

Área de interesse

Alimentos

Assunto

Consulta Pública MAPA: exigências para o monitoramento ambiental e controle de Listeria monocytogenes aplicadas à elaboração e aos produtos de origem animal prontos para o consumo humano e diretrizes do programa nacional de controle de Listeria Monocytogenes.

Legislação Correlata

Lei nº 1.283/1950; Lei nº 7.889/1988; Decreto nº 9.013/2017

Data da publicação

28/03/2023

Prazo

Prazo para envio de contribuições: de 29/03/2023 a 11/06/2023.

Foi publicada no dia 28/03/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MAPA nº 763 de 23 de março de 2023, cujo objetivo é submeter à consulta pública (CP) a minuta de Portaria que aprova as exigências para o monitoramento ambiental e controle de Listeria Monocytogenes, aplicadas à elaboração e aos produtos de origem animal prontos para o consumo humano, e estabelece as diretrizes do programa nacional de controle de Listeria Monocytogenes e os respectivos procedimentos de verificação oficial.

A referida CP estabelece que o âmbito de aplicação das exigências abrangerá os estabelecimentos elaboradores de produto de origem animal pronto para o consumo humano, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) – MAPA.

Ainda, a minuta define que o “produto de origem animal pronto para o consumo humano (POA-PC)” é todo o produto de origem animal, cru ou processado, apto ao consumo humano, na forma em que se apresenta, sem etapa adicional que elimine ou reduza a níveis seguros os microrganismos de preocupação à saúde pública, requerendo ou não preparo para fins culinários, excluindo-se: o mel e os produtos das abelhas, os moluscos bivalves vivos e os produtos esterilizados comercialmente.

Nesse sentido, a CP também propõe o estabelecimento de dois anexos na minuta de Portaria: o primeiro apresenta os critérios microbiológicos a serem considerados na avaliação dos resultados das análises laboratoriais de POA-PC e o segundo se trata de um quadro resumo das ações previstas em caso de violação.

Para participação na referida Consulta Pública, o formulário já se encontra disponível para preenchimento no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN (para o qual é exigido cadastro prévio no Sistema SOLICITA do MAPA). O formulário eletrônico permanecerá aberto para contribuições no SISMAN até o dia 11/06/2023 (prazo total de 75 dias).

Cabe ressaltar que serão consideradas sugestões tecnicamente fundamentadas e analisadas as que forem acompanhadas de arquivo com trabalhos científicos, capítulos de livros ou outras publicações científicas. A íntegra da referida Portaria e minuta de Consulta Pública segue anexa ao presente Informativo.