Foi publicada, no dia 22/03/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MAPA nº 769, de 21 de março de 2023, cujo objetivo é promover a Tomada Pública de Subsídios (TPS) para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022).

A TPS é um mecanismo de consulta aberto ao público para coletar dados, informações ou evidências sobre a implementação de dispositivos de determinada norma, a fim de auxiliar a tomada de decisão regulatória por parte das autoridades.

A TPS do MAPA visa recolher contribuições da sociedade em relação à proposta de regulamentação da Lei nº 14.515/2022, a qual dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Em outras palavras, a Lei estabeleceu a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos.

Nesse sentido, seguem abaixo algumas questões relevantes levantadas na presente TPS:

• Requisitos básicos do Programa de Autocontrole;
• Aplicabilidade da regulamentação do recolhimento de produtos agropecuários nos casos de riscos à segurança do consumidor ou à saúde do animal;
• Incentivos relacionados à agilidade nas operações de importação e exportação;
• Estabelecimentos com mais de uma finalidade e registro;
• Produtos com mais de uma finalidade e objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária;
• Objetivos ou metas (limites) nacionais para inocuidade e conformidade de produtos de origem animal.

O questionário para participação na referida TPS já se encontra disponível para preenchimento no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN (para o qual é exigido cadastro prévio no Sistema SOLICITA do MAPA). O formulário eletrônico permanecerá aberto no SISMAN para contribuições até o dia 06/05/2023 (45 dias de prazo), sendo que, sequencialmente, será iniciado o período de consolidação e análise das contribuições.

Não obstante, apenas para facilitar a visualização do questionário, encaminhamos em anexo uma planilha Excel onde transcrevemos todas as perguntas da TPS. Reforçamos que as contribuições devem ser submetidas ao MAPA dentro do SISMAN, de forma eletrônica.