Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa n° 5/2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais em razão de mudança de imóvel da sede Administrativa da Fundação Procon-SP.
 
Os prazos processuais de processos sancionatórios ficarão suspensos no período de 23/12/2024 a 10/01/2025.
 
Entretanto, os boletos emitidos continuam com seus vencimentos válidos, vedada a emissão de novos boletos.
 
Ainda, ficam suspensos os prazos nos processos disciplinares de apuração preliminar de fatos e nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias no mesmo período.
 
A Portaria entra em vigor hoje e a sua íntegra pode ser acessada no link: Portaria Normativa n° 05/2024.

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.