Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Edital de Chamamento nº 02/2024, relacionado a Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 08/2024, que já havia sido reportada no Informativo nº 04/2024. 
 
De acordo com este Edital será prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 8 de fevereiro de 2024, o prazo para coleta de contribuições ao Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR), relativo à proposta regulatória para instituição de diretrizes e requisitos para aprimorar a organização e coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a descentralização das ações de inspeções e fiscalização sanitárias exercidas pela união, estados, Distrito Federal e municípios, tema este que é regulamentado pela RDC nº 560/2021 da ANVISA.
 
O novo prazo para envio das contribuições se encerra em 07/03/2024.
 
As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, o qual está disponível no site da ANVISA 
TPS – Relatório de AIR – Organização do SVNS (Revisão da RDC nº 560/2021) (anvisa.gov.br)

A íntegra da publicação do edital de chamamento poderá ser consultada pelo link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-chamamento-n-2-de-5-de-fevereiro-de-2024-541873513