RDC revoga normas relacionadas à Rastreabilidade de Medicamentos

Informativo N

94/24

Data

16/07/2024

Área de interesse

Medicamentos

Assunto

Publicação da RDC nº 886/2024, que revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos

Legislação Correlata

RDC 157/2017 / IN 19/2017 / IN 100/2021/ LEI 11.903/2009 e LEI 14.338/2022

Data da publicação

12/07/2024

Prazo

Vigente a partir da data de publicação

Foi publicada em 12/07/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a RDC Anvisa nº 886, de 10 de julho de 2024, que revoga todas as normas relacionadas à Rastreabilidade de medicamentos – Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM.

Dessa forma, não há mais a previsão de controle e rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e da serialização das unidades de venda dos medicamentos, na regulamentação vigente.

Referida RDC entrou em vigor na data de sua publicação: 12/07/2024.

A publicação no DOU pode ser consultada pelo link: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6674065/RDC_886_2024_.pdf/4d236539-6082-44bb-836c-8c2b5fc587fc

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.