Fukuma Advogados & Consultores

Foram publicadas no Diário Oficial da União, as Portarias nºs 1.607/2024, 1.608/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, 1.612/2024 e 1.613/2024. As citadas Portarias preveem a delegação de competência da Anvisa para alguns órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, permitindo que possam realizar as inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para […]

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, as Portarias de 18 de dezembro de 2024 nºs 1594 e 1595. As citadas Portarias nomeiam como Diretores Adjuntos da Diretoria Colegiada da Anvisa os seguintes servidores públicos: Ambos solicitaram exoneração dos cargos que atualmente ocupam. A íntegra pode ser acessada no link: Portarias nºs 1594 […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa n° 5/2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais em razão de mudança de imóvel da sede Administrativa da Fundação Procon-SP. Os prazos processuais de processos sancionatórios ficarão suspensos no período de 23/12/2024 a 10/01/2025. Entretanto, os boletos emitidos continuam com seus vencimentos […]

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17/12/2024, a Resolução nº 948, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários para regularização de medicamentos de uso humano. Esta resolução agrupa e harmoniza definições e requerimentos administrativos de diversas resoluções para as distintas categorias e classificações de medicamentos, estabelecendo requisitos gerais […]

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16/12/2024, despacho do Presidente da República que encaminha para apreciação do Senado Federal os seguintes nomes para cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):  A íntegra do despacho pode ser acessada no link: Despachos do Presidente da República. Este material tem apenas caráter informativo acerca […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução RDC nº 953/2024, que define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:  Com a saída da Diretora Meiruze, que era responsável pela Segunda Diretoria, o Diretor Daniel, que é responsável pela Quinta Diretora, também passa a responder pela Segunda Diretoria. Segundo […]